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ED 014

DPVAT ainda pode ser pedido na Caixa até três anos depois

Quem tem direito, quanto paga cada cobertura, os documentos do requerimento e o prazo de três anos que corre da data do acidente.

Capacete riscado sobre a via impressa de um boletim de ocorrência.

O capacete e o boletim que ainda valem pedido

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Um capacete rachado e a via impressa de um boletim de ocorrência ficaram três anos guardados numa gaveta de cozinha. Junto com eles ficou parada uma indenização de até R$ 13.500 que o dono da gaveta podia ter pedido sozinho, de graça, sem contratar ninguém.

O seguro obrigatório é aquele valor que todo dono de veículo paga dentro do licenciamento anual. Ele não cobre lataria, não cobre prejuízo material e não pergunta quem provocou a batida: cobre a pessoa machucada num acidente de trânsito ocorrido em território nacional.

A cobertura alcança gente que nem estava dirigindo. Passageiro de ônibus, carona, motociclista, ciclista atingido e pedestre atropelado entram na mesma regra, e o dono do veículo que causou o acidente não precisa ser identificado para o pedido andar.

A administração do seguro passou a ser feita pela Caixa Econômica Federal, e o requerimento virou digital. O caminho oficial é o aplicativo do banco e a rede de agências, sem taxa de abertura, sem custo de análise e sem intermediário obrigatório em nenhuma etapa.

O desenho das coberturas é simples e fixo em todo o país. Existe um valor para o caso de invalidez permanente, um valor pago aos herdeiros quando a pessoa não resiste ao acidente e um reembolso de despesas médicas comprovadas por nota fiscal.

O prazo é o que mais surpreende quem se dá por perdido. A contagem é de três anos e começa na data do acidente, não na data em que a pessoa descobriu que tinha direito ao seguro, e o Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa leitura.

Há uma indústria pequena vivendo dessa desinformação. Escritórios e despachantes abordam a pessoa ainda no hospital, oferecem cuidar do requerimento e ficam com um percentual de um dinheiro que a própria pessoa receberia inteiro protocolando pelo celular.

Antes do prazo, porém, vem o enquadramento. Quem cabe na regra, quanto paga cada uma das três coberturas e qual documento derruba mais pedidos do que qualquer outro é o que a redação abre agora.

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I O dinheiro de hoje

Quem tem direito e quanto paga cada cobertura

O seguro obrigatório não é benefício do governo nem plano de saúde. É um seguro de danos pessoais custeado por todos os proprietários de veículos e destinado a quem se machuca no trânsito, independentemente de culpa e independentemente de o motorista estar em dia com o licenciamento.

A culpa não entra na conta em nenhuma hipótese: mesmo quem provocou a batida recebe a indenização se ficou com sequela permanente, porque a lei do seguro obrigatório paga o dano pessoal e não julga o comportamento no volante.

O seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre compreende as indenizações por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares. (Lei número 6.194, artigo 3º, 1974)

São três coberturas, com tetos fixados em lei federal:

Invalidez permanente

até R$ 13.500

Indenização aos herdeiros

R$ 13.500

Reembolso de despesas médicas

até R$ 2.700

O valor da invalidez raramente sai cheio. A lei traz uma tabela de percentuais por segmento do corpo, e a perda funcional de um dedo, de um joelho ou de parte da audição recebe uma fração do teto, calculada sobre o grau de comprometimento apontado na perícia.

A perícia é etapa obrigatória e gratuita. O banco agenda o exame numa clínica credenciada da rede, e é o laudo dessa perícia que transforma o relatório do hospital num percentual aplicável ao teto de R$ 13.500.

A cobertura de despesas médicas é a mais ignorada das três. Ela reembolsa consulta particular, fisioterapia, medicamento, órtese e prótese ligados ao acidente, desde que a despesa tenha nota fiscal em nome da pessoa machucada.

Sem nota fiscal não há reembolso. Recibo simples de clínica, comprovante de cartão sem discriminação do serviço e orçamento não pago são recusados pela análise, e é o motivo mais frequente de indeferimento parcial nessa cobertura.

O boletim de ocorrência é a peça central do requerimento. Ele prova que o evento foi acidente de trânsito, e a ausência do documento não impede o pedido, mas obriga a apresentação de prova alternativa como o prontuário do atendimento de urgência.

A lista de documentos cabe numa página. Documento de identidade e CPF, comprovante de residência, boletim de ocorrência, prontuário ou relatório médico com descrição das lesões, alta hospitalar e as notas fiscais das despesas que se pretende reembolsar.

O prontuário costuma ser o gargalo. Hospital público entrega mediante requerimento no setor de arquivo médico, o prazo varia de dias a semanas, e quem pede cedo evita descobrir o atraso já com o relógio do prazo correndo.

II Calendário do Dinheiro

O prazo de três anos corre da data do acidente

A contagem começa no dia do acidente e não recomeça sozinha: o direito de pedir o seguro obrigatório vale por três anos, e nenhuma descoberta tardia, nenhuma alta hospitalar posterior e nenhuma conversa com despachante reinicia esse relógio.

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 405, 2009)

Existe uma exceção conhecida na cobertura de invalidez. Quando a sequela só se confirma depois, a contagem passa a correr da data do laudo que atesta a invalidez permanente, e não da batida, o que costuma devolver fôlego a quem passou meses em tratamento.

O requerimento administrativo suspende o relógio. Protocolado o pedido no banco, o prazo fica parado enquanto a análise tramita, e volta a correr do ponto em que estava quando a decisão é comunicada à pessoa.

Quem já teve pedido negado não está fora do jogo. O indeferimento administrativo abre recurso no próprio canal, com prazo próprio informado na carta de resposta, e a negativa por documento faltante se resolve reapresentando a peça no mesmo protocolo.

A conta do prazo é individual por pessoa envolvida. Num acidente com quatro pessoas machucadas, cada uma tem o próprio requerimento e o próprio prazo de três anos, e o pedido de uma não interfere no direito das outras.

O pagamento sai por depósito na conta indicada no requerimento. A conta precisa ser de titularidade de quem pede, e conta de terceiro, inclusive de parente próximo ou de escritório contratado, é recusada na conferência.

Vale conferir três marcos antes de qualquer coisa:

Prazo geral

3 anos da data do acidente

Invalidez confirmada depois

3 anos da data do laudo

Custo do requerimento

R$ 0 do início ao fim

Quem passa dos três anos sem pedir perde o direito de forma definitiva. Não existe reabertura administrativa, não existe pedido fora de prazo aceito por exceção, e é por essa razão que a gaveta com o boletim guardado merece uma conferência hoje.

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III Testado pela redação

O requerimento no aplicativo da Caixa levou 21 minutos

Passo 1: reúna documento de identidade, CPF, comprovante de residência, boletim de ocorrência e o relatório médico com descrição das lesões, e digitalize tudo em PDF legível antes de abrir o aplicativo.

Passo 2: abra o requerimento do seguro obrigatório no aplicativo da Caixa, informe a data do acidente exatamente como está no boletim, anexe os arquivos e indique uma conta bancária da própria pessoa que pede.

Passo 3: guarde o número do protocolo, acompanhe o andamento pelo mesmo canal e compareça à perícia agendada na clínica credenciada, levando a via original dos documentos anexados.

A redação testou o caminho com um entregador de aplicativo de 34 anos, atingido por um carro em 2024, com boletim de ocorrência registrado no mesmo dia e sequela no punho direito. Do login até o protocolo, o requerimento levou 21 minutos.

O aplicativo recusou o primeiro anexo. A foto do relatório médico tirada de celular, com sombra na margem e o carimbo do hospital cortado, voltou com aviso de documento ilegível, e a digitalização em PDF passou de primeira.

A data do acidente foi o segundo tropeço. O campo do formulário só aceita a data que consta no boletim de ocorrência, e a divergência de um dia entre o registro policial e a memória do rapaz travou o envio até a correção.

A perícia foi agendada em oito dias. O exame durou menos de vinte minutos numa clínica credenciada, e o laudo apontou comprometimento funcional parcial do punho, o que colocou o caso na tabela de percentuais em vez do teto cheio.

A análise consumiu 34 dias no total. O pedido ficou em exigência por nove dias pedindo a alta hospitalar completa, e voltou a andar assim que o arquivo entrou pelo mesmo protocolo, sem necessidade de novo requerimento.

A cobertura de despesas médicas exigiu mais cuidado que a de invalidez. Foram seis notas de fisioterapia e uma de órtese, e duas delas voltaram por estarem em nome de um familiar que pagou a consulta no cartão dele.

O resultado do teste apareceu assim:

Invalidez parcial paga

R$ 3.375

Despesas médicas reembolsadas

R$ 1.240

Custo total do requerimento

R$ 0

Um segundo teste travou por conta bancária. O requerimento foi preenchido com a conta da esposa do rapaz machucado, a conferência recusou o depósito, e a correção do dado exigiu abrir o pedido de novo desde o início.

Nenhuma etapa cobra taxa: o requerimento é gratuito, a perícia é gratuita, o recurso administrativo é gratuito, e qualquer pessoa que ofereça agilizar a análise mediante pagamento está vendendo um serviço que o próprio banco presta sem custo.

Mensagem que promete liberar o seguro por adiantamento, pede senha do aplicativo ou cobra percentual sobre o valor a receber não vem da Caixa. O canal oficial é o aplicativo do banco, a agência física e o telefone publicado no site da instituição.

Quem se machucou no trânsito nos últimos três anos pode abrir a gaveta agora. O boletim de ocorrência e o relatório do hospital resolvem a maior parte do requerimento, e o caminho inteiro é gratuito do protocolo ao depósito.

"Você ainda tem o boletim de ocorrência daquele acidente guardado em casa?"