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ED 043

O cadastro de três minutos que corta 40% da multa de trânsito

O desconto de 40% vale para quem adere à notificação eletrônica na Carteira Digital de Trânsito e paga até o vencimento, sem recorrer.

Celular pousado sobre um boleto de multa dobrado, ao lado de uma chave de carro.

O celular sobre o boleto de multa dobrado

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R$ 58,70 a mais em cada multa gravíssima, duas multas por ano no carro de casa, R$ 117,40 entregues ao caixa do órgão de trânsito no fim de doze meses. Não por atraso, não por recurso perdido, e sim por um cadastro de três minutos que ficou pendente no celular. Quem ativou o cadastro paga R$ 176,08 pela mesma infração que cobra R$ 234,78 de quem esperou o envelope chegar pelo correio.

O Código de Trânsito Brasileiro, o CTB, trabalha com dois abatimentos diferentes sobre o valor cheio da multa. O primeiro, de 20 por cento, existe desde sempre para quem paga o boleto até o vencimento da notificação de penalidade. O segundo, de 40 por cento, nasceu em 2021 e exige uma condição a mais: o motorista precisa aceitar receber as notificações por meio eletrônico, sem papel.

A adesão acontece no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, a CDT, o mesmo em que a habilitação aparece em versão digital, ou no aplicativo do órgão de trânsito do estado. Um toque autoriza o envio das notificações pelo celular, e a autorização vale para as infrações registradas a partir dali.

Duas travas cercam o abatimento maior. A primeira é de prazo: o pagamento precisa acontecer até o vencimento impresso na notificação de penalidade, sem um dia de folga. A segunda é de comportamento: quem apresenta defesa prévia ou recurso abre mão do desconto de 40 por cento e volta para a tabela cheia.

O abatimento mexe no valor, e só nele. A pontuação da infração continua registrada no prontuário da habilitação, do mesmo tamanho que estaria se o motorista tivesse pagado o boleto cheio no guichê da lotérica.

Qual artigo sustenta os 40 por cento, quantos dias separam o flagrante do boleto pago e quanto sobrou no bolso de um motorista de aplicativo em Sorocaba que ativou a notificação eletrônica antes da primeira autuação do ano, é o que vem agora.

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I O dinheiro de hoje

Os 40 por cento que o artigo 284 guarda para quem se cadastra

A regra mora no artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação que a Lei 14.229, de 20 de outubro de 2021, acrescentou ao dispositivo.

Desconto de 40 por cento para quem autoriza a notificação eletrônica e paga até o vencimento da notificação de penalidade, sem defesa prévia e sem recurso.

O infrator poderá optar pelo pagamento da multa com desconto de 40 por cento, se autorizar o registro no sistema de notificação eletrônica e efetuar o pagamento até a data do vencimento da notificação da penalidade, sem interposição de defesa prévia ou de recurso. (Lei 14.229, de 2021, que alterou o artigo 284 da Lei 9.503, de 1997)

Três expressões do texto carregam o dinheiro: autorizar o registro, efetuar o pagamento até o vencimento e sem interposição de recurso. A primeira exige o cadastro, a segunda fixa o prazo, a terceira fecha a porta para quem tenta discutir a autuação e receber o abatimento cheio ao mesmo tempo.

A Resolução 918, de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, regulamenta o Sistema de Notificação Eletrônica, o SNE, e descreve como o órgão de trânsito substitui a carta registrada pelo aviso dentro do aplicativo.

O que cada caminho cobra pela mesma infração, sobre os valores do artigo 258 do CTB:

Infração leve

valor cheio de R$ 88,38, boleto de papel por R$ 70,70, notificação eletrônica por R$ 53,03

Infração média

valor cheio de R$ 130,16, boleto de papel por R$ 104,13, notificação eletrônica por R$ 78,10

Infração grave

valor cheio de R$ 195,23, boleto de papel por R$ 156,18, notificação eletrônica por R$ 117,14

Infração gravíssima

valor cheio de R$ 293,47, boleto de papel por R$ 234,78, notificação eletrônica por R$ 176,08

Economia extra do cadastro na gravíssima

R$ 58,70 por multa

O desconto de 20 por cento continua vivo e não morreu com a chegada do abatimento maior. Ele atende quem recebeu a notificação pelo correio, quem ainda não aderiu ao sistema eletrônico e quem aderiu depois da autuação já registrada.

Infração de natureza gravíssima com fator multiplicador, o caso de dirigir sob influência de álcool, tem o valor multiplicado antes do desconto entrar na conta. O abatimento incide sobre o valor final da penalidade, e o percentual segue o mesmo.

Autuação aplicada a veículo registrado em nome de empresa segue a mesma lógica, com a adesão feita pelo responsável cadastrado no órgão de trânsito. Frota de dez carros com quatro autuações gravíssimas no ano deixa R$ 234,80 na mesa ao ignorar o cadastro.

II Calendário do Dinheiro

Do flagrante ao boleto pago em pouco mais de um mês

A multa atravessa quatro documentos até virar boleto, e a hora de ativar a notificação eletrônica é antes do primeiro deles, porque a autorização vale para as infrações registradas depois do cadastro.

O agente da autoridade de trânsito deverá lavrar o auto de infração e, no prazo máximo de trinta dias, a autoridade expedirá a notificação da autuação ao proprietário do veículo. (Lei 9.503, de 1997, artigos 280 e 281, o Código de Trânsito Brasileiro)

O percurso do documento dentro do processo:

Autuação

o agente ou o equipamento eletrônico registra a infração e lavra o auto

Até 30 dias depois

sai a notificação da autuação, a NAI, o aviso de que a infração foi registrada, com prazo para indicar o condutor

Julgamento da defesa prévia

a autoridade confirma ou arquiva a autuação

Notificação da penalidade

a NIP, o documento que traz o valor da multa e o vencimento do boleto

Até o vencimento da NIP

o pagamento com 40 por cento de abatimento, para quem tem a notificação eletrônica ativa

A indicação do condutor infrator tem prazo próprio e caminho próprio: o proprietário aponta quem dirigia, com assinatura e cópia da habilitação, dentro do prazo escrito na notificação da autuação. Sem indicação, a pontuação fica no prontuário de quem consta como dono do veículo.

Quem mora em um estado e roda em outro depende de duas camadas do sistema. O aplicativo nacional concentra as autuações federais e das unidades conveniadas, e alguns órgãos estaduais mantêm aplicativo próprio com cadastro separado, que precisa ser ativado uma vez por estado.

O aviso eletrônico substitui a carta registrada e começa a contar prazo do mesmo jeito. Notificação aberta no aplicativo vale como ciência, e o motorista que deixa o celular sem espaço para atualizar o aplicativo perde prazo sem receber papel nenhum como aviso.

O que sustenta a conta na hora de pagar:

Número do auto de infração

identifica a autuação dentro do sistema do órgão

Notificação da penalidade

traz o valor cheio, o valor com desconto e o vencimento

Comprovante de adesão ao sistema eletrônico

a tela do aplicativo com a autorização registrada

Comprovante de pagamento

guarda por cinco anos, o prazo de cobrança do débito

Extrato de pontuação na habilitação

mostra se a pontuação entrou no prontuário correto

Pagamento feito um dia após o vencimento derruba os dois abatimentos de uma vez. O boleto vencido volta ao valor cheio, entra na fila de débitos do veículo e trava o licenciamento anual até a quitação.

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III Testado pela redação

Os R$ 254,18 pagos onde o papel cobraria R$ 338,91

Passo 1: abra a Carteira Digital de Trânsito, procure a área de notificações eletrônicas e conclua a adesão, porque o cadastro vale para as autuações registradas depois dele, nunca para as que já estão no sistema.

Passo 2: confira no aplicativo do órgão de trânsito do seu estado se existe um cadastro separado, e ative também, para que autuação estadual e autuação federal cheguem pelo mesmo caminho.

Passo 3: ao receber a notificação da penalidade, decida logo entre pagar com abatimento ou recorrer, porque as duas escolhas não convivem e o prazo do boleto corre enquanto a dúvida continua.

A redação acompanhou o caso de Rafael Nonato Siqueira, motorista de aplicativo em Sorocaba, que autorizou o uso dos números das autuações dele. Ele ativou a notificação eletrônica em janeiro de 2025, antes de qualquer infração registrada no ano, e guardou a tela da autorização.

Em março, um radar de avanço de sinal vermelho registrou a primeira autuação, de natureza gravíssima. A notificação chegou pelo aplicativo, com valor cheio de R$ 293,47 e o campo do abatimento já calculado no corpo do documento.

Ele pagou dentro do prazo, sem apresentar defesa, e o boleto saiu por R$ 176,08. O colega que dividia o ponto de espera com ele recebeu autuação igual no mesmo mês, sem cadastro nenhum, e pagou R$ 234,78 pelo boleto de papel.

Em agosto veio a segunda, de natureza média, por parar sobre a faixa de pedestres em avenida sinalizada. Valor cheio de R$ 130,16, pagamento pelo aplicativo por R$ 78,10, também dentro do prazo e sem recurso.

O que as duas autuações somaram no ano dele:

Autuação gravíssima paga com notificação eletrônica

R$ 176,08

Autuação média paga com notificação eletrônica

R$ 78,10

Total pago no ano

R$ 254,18

Total que o boleto de papel cobraria

R$ 338,91

Economia do cadastro de três minutos

R$ 84,73

A pontuação seguiu inteira no prontuário dele: sete pontos pela infração gravíssima, quatro pela média, onze pontos dentro do teto de vinte que suspende a habilitação de quem trabalha com transporte remunerado de passageiros.

Ele nunca discutiu o mérito de nenhuma das duas autuações. Achou o radar correto na primeira, reconheceu o erro na segunda, e tratou o abatimento como o único movimento disponível para reduzir o estrago no caixa do mês.

O cadastro feito em janeiro devolveu R$ 84,73 em duas autuações, sem uma linha de recurso escrita; a autorização registrada antes da primeira infração foi o que colocou o abatimento maior na notificação.

A conta escala com o uso do carro: quatro autuações gravíssimas num ano de trabalho passam de R$ 234,80 de economia, e uma frota pequena, com quinze autuações espalhadas entre grave e gravíssima, guarda mais de R$ 700 com a mesma autorização.

Hoje: abra a Carteira Digital de Trânsito e conclua a adesão às notificações eletrônicas. Um cadastro, nas próximas vinte e quatro horas, para que a próxima autuação chegue com o abatimento maior já escrito no boleto.

"Você já autorizou a notificação eletrônica no aplicativo da sua habilitação?"