I  O dinheiro de hoje

A CBS volta inteira na luz, na água e no botijão

A regra mora nos artigos 112 a 121 da Lei Complementar 214, de 2025, o texto que regulamentou a reforma tributária sobre o consumo e criou o mecanismo de devolução.

Devolução de 100 por cento da CBS e de 20 por cento do IBS nas contas de energia elétrica, de água e esgoto, de gás de cozinha e de telecomunicações, para a família inscrita no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

Três palavras da lei decidem o valor devolvido: consumidor, inscrito e devolvido. A devolução acompanha o consumo da própria família, exige o registro ativo na base federal e chega depois do pagamento, nunca antes.

Fora dessas contas essenciais, a devolução cai para 20 por cento da CBS e 20 por cento do IBS sobre as demais compras feitas com o CPF na nota fiscal. O supermercado, a farmácia e a loja de material de construção entram nessa faixa menor, e só contam quando o CPF do integrante da família aparece no documento fiscal.

O que cada tipo de gasto devolve, pelos percentuais escritos na Lei Complementar 214:

A cesta básica nacional segue caminho separado e não aparece na devolução por um motivo simples de aritmética: a Lei Complementar 214 zerou a alíquota dos itens dela. Arroz, feijão, leite, pão comum e carnes chegam ao caixa sem CBS e sem IBS embutidos, e tributo não cobrado não tem o que devolver.

A restituição não passa por requerimento nem por fila de agendamento: o cruzamento é automático entre a base do CadÚnico, o CPF dos integrantes e os documentos fiscais das concessionárias.

II  Calendário do Dinheiro

De 2027 a 2033, quando cada devolução liga

A reforma acende os tributos novos em anos diferentes, e a devolução acompanha cada um deles: a CBS federal começa a voltar em 2027, o IBS estadual e municipal entra em 2029, e o sistema fica completo em 2033.

O calendário que a família precisa guardar:

A atualização do registro tem prazo próprio e caminho próprio. A família confirma ou corrige os dados a cada dois anos numa entrevista no Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS, e mudança de endereço, de renda, de composição da casa ou de escola das crianças precisa ser informada assim que acontece, sem esperar o prazo fechar.

O dinheiro devolvido não é renda para nenhum efeito de cálculo. A restituição fica fora da soma que define a renda por pessoa, não derruba o Bolsa Família, não afeta o Benefício de Prestação Continuada e não é tributável no imposto de renda.

O caminho do dinheiro depende de regulamento do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, com duas rotas previstas: abatimento na fatura seguinte da concessionária ou crédito em conta vinculada ao CPF do responsável pelo cadastro.

O que precisa estar em ordem para o cruzamento funcionar:

Registro que passa dos 24 meses sem atualização entra em situação irregular e sai do cruzamento. A família continua inscrita, continua dentro do teto de renda, e mesmo assim fica sem devolução até refazer a entrevista.

III  Testado pela redação

A entrevista de trinta minutos que libera a devolução

Passo 1: consulte a data da última atualização do seu cadastro no aplicativo Cadastro Único, disponível para celular, ou na tela de consulta do CRAS do seu bairro, porque o prazo de 24 meses corre desde a entrevista, nunca desde a inscrição inicial.

Passo 2: agende a entrevista de atualização se a data passar de dois anos, e leve o documento de identidade e o CPF de cada morador, o comprovante de endereço e o comprovante de renda de quem trabalha.

Passo 3: confira se o endereço do cadastro é o mesmo da fatura de luz e de água, porque o cruzamento liga a família ao ponto de consumo pelo endereço, e divergência derruba a devolução da conta.

A redação acompanhou o caso de Marlene Aparecida dos Santos, diarista em Ribeirão das Neves, que autorizou o uso dos valores das contas dela. Ela mora com dois filhos e uma neta, soma R$ 2.100 de renda familiar por mês, o que dá R$ 525 por pessoa, dentro do teto de R$ 759.

O cadastro dela tinha entrevista feita em março de 2024. Ao consultar o aplicativo em agosto, faltavam sete meses para o registro vencer, e a mudança de endereço da família, ocorrida em janeiro, ainda não constava na base.

Ela agendou a atualização no CRAS do bairro, levou os documentos dos quatro moradores e refez a entrevista em pouco mais de trinta minutos. O endereço novo entrou no cadastro no mesmo dia, e o contador dos 24 meses voltou a zero.

As contas da casa dela mostram o que a devolução da CBS representa: luz de R$ 140 na média dos meses de calor, água de R$ 70, e botijão de R$ 110 que dura pouco menos de dois meses com quatro pessoas cozinhando.

O que a devolução integral da CBS soma no ano dela, pela alíquota de referência de 8,8 por cento estimada pelo Ministério da Fazenda em 2024:

A parcela do IBS ainda não entra nessa soma, porque o tributo estadual e municipal só começa a substituir o ICMS e o ISS em 2029. Quando os 20 por cento do IBS entrarem, o valor devolvido nas contas essenciais sobe outra vez, sem nova exigência de cadastro.

A entrevista feita em agosto colocou a família dentro do cruzamento de 2027 com endereço correto e prazo renovado; sem ela, as mesmas contas de luz, água e gás continuariam pagas do mesmo jeito, sem um centavo de volta.

A conta cresce com a casa: seis pessoas, duas contas de luz no mesmo terreno e oito botijões no ano passam de R$ 400 devolvidos, e mês de cadastro vencido corta a devolução do período irregular inteiro.

Hoje: abra o aplicativo Cadastro Único e confira a data da última atualização do seu registro. Uma consulta, nas próximas vinte e quatro horas, e o agendamento no CRAS marcado no mesmo dia se a data passar de dois anos.

"Você sabe de cabeça quando foi a última atualização do seu Cadastro Único?"

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