I  O dinheiro de hoje

Quem entra no juizado sem advogado

O Juizado Especial Cível recebe briga de consumo com valor definido: produto com defeito, serviço mal feito, cobrança indevida, entrega que não chegou, conta negativada por engano. O valor da causa soma o preço pago e o dano que o consumidor pede de volta.

Até 20 salários mínimos, o consumidor fala por conta própria no juizado; entre 20 e 40, a lei exige advogado, e acima de 40 a ação vai para a Justiça comum.

A gratuidade tem endereço próprio na mesma lei. O artigo 54 diz que o acesso ao juizado, em primeiro grau de jurisdição (a primeira decisão do processo), não depende de custas, taxas ou despesas. Protocolo, citação da loja e audiência saem sem boleto.

Quem pode e quem não pode abrir a ação no juizado:

A escolha do fórum também favorece o consumidor. A ação pode correr na cidade onde ele mora, mesmo quando a loja tem sede em outro estado, e a citação (o aviso oficial de que a empresa está sendo processada) segue pelo correio com aviso de recebimento.

O juiz pode condenar a loja a trocar o produto, devolver o dinheiro corrigido e pagar dano moral (a indenização pelo transtorno, além do prejuízo em dinheiro). Dano moral em briga de consumo pequena depende do caso: atraso comum raramente rende, e cobrança indevida com nome negativado costuma render.

O teto conta pelo valor pedido na abertura. Quem leva ao juizado uma causa acima de 40 salários mínimos abre mão do que passar do limite, porque a lei trata a escolha pelo juizado como renúncia ao excedente.

II  Calendário do Dinheiro

Da secretaria à sentença em seis etapas

O processo no juizado anda por datas marcadas pelo cartório, e faltar a uma audiência pesa mais que qualquer prova esquecida em casa.

O caminho de uma ação de consumo, na ordem em que os juizados estaduais costumam organizar:

Na conciliação, a loja costuma chegar com uma proposta. Acordo assinado vira sentença homologada (aprovada pelo juiz, com a força de uma decisão), e o descumprimento abre a cobrança no próprio juizado.

A revelia (quando a empresa falta e os fatos contados pelo consumidor passam a valer como verdadeiros) pesa contra a loja que não manda preposto (o representante da empresa na audiência). O juiz pode julgar a favor do consumidor na mesma sessão.

O inverso também vale. Consumidor que falta sem justificar tem a ação extinta e paga custas, e a lei só aceita a ausência por força maior, como doença com atestado.

Os documentos que a secretaria pede na abertura:

O recurso para a turma recursal (o colegiado de três juízes que revê as sentenças do juizado) muda a conta. Ali a gratuidade acaba: quem recorre paga o preparo (as custas do recurso) e precisa de advogado, e quem recorre e perde paga os honorários do advogado da parte contrária.

Quem ganha e não recebe pede o cumprimento da sentença no mesmo processo. O juiz pode mandar bloquear o valor na conta bancária da loja pelo sistema eletrônico ligado ao Banco Central, sem custas para o consumidor nessa etapa.

III  Testado pela redação

O liquidificador que Rosângela levou ao fórum

Passo 1: junte num envelope a nota fiscal, os prints com data e os protocolos de cada contato com a loja, na ordem em que aconteceram.

Passo 2: procure o juizado da sua cidade no site do tribunal do estado e veja se a abertura é presencial ou pelo sistema eletrônico.

Passo 3: anote a data das audiências no calendário do celular com dois alertas, um na véspera e outro duas horas antes.

A redação acompanhou o caso de Rosângela Pereira Lima, costureira de 52 anos em Juiz de Fora, que autorizou o uso dos números dela. O liquidificador de R$ 489, comprado numa loja de departamento do centro, parou de funcionar no vigésimo dia, com cheiro de motor queimado.

A loja mandou o aparelho para a assistência técnica, que ficou 41 dias com ele e devolveu um laudo de mau uso. Rosângela guardou os prints de cada resposta do atendimento, os protocolos e as passagens de ônibus das quatro idas ao balcão.

O detalhe que decidiu a causa está no artigo 18 do CDC: o fornecedor tem 30 dias para consertar o defeito, e passado esse prazo o consumidor escolhe entre produto novo, dinheiro de volta ou abatimento no preço.

Ela abriu a ação no balcão do juizado numa terça de manhã, sem advogado. O servidor redigiu a petição com três pedidos: devolução dos R$ 489 corrigidos, reembolso das passagens e R$ 3.000 de dano moral.

Na audiência de conciliação, 38 dias depois, o preposto da loja ofereceu um liquidificador novo. Rosângela recusou, porque a lei já lhe dava a escolha do dinheiro de volta, e o processo seguiu para a instrução.

Na sentença, o juiz reconheceu que a loja estourou os 30 dias e que a escolha era da consumidora. O dano moral saiu abaixo do valor pedido. O que ela recebeu:

Uma pasta com nota fiscal, prints e protocolos, mais duas manhãs no fórum, trocaram um prejuízo de R$ 528 por R$ 2.042 na conta, sem boleto e sem advogado.

A loja pagou em 12 dias, sem recurso. O depósito caiu numa conta judicial, e Rosângela sacou com o alvará (a ordem do juiz que libera o dinheiro) na agência indicada no processo.

Quantas notas fiscais de produto com defeito você guardou na gaveta e deu por perdidas nos últimos 12 meses?

Hoje: separe uma compra com defeito dos últimos 90 dias, junte a nota fiscal e os prints da conversa num envelope e anote a data da entrega. Uma pasta, 15 minutos, até amanhã às 22h.

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