I  O dinheiro de hoje

O salário mínimo que a Lei 10.779 garante ao rio parado

O seguro-defeso existe desde a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Ela transformou em regra fixa um pagamento que antes dependia de programas temporários, e a Lei nº 13.134, de 2015, apertou as condições para receber.

Cada mês de pesca proibida vale uma parcela de um salário mínimo, desde que o pescador tenha registro ativo e viva só da pesca.

A frase da lei tem três travas. "Ininterruptamente" quer dizer que a pesca é a profissão do ano inteiro, não um bico de fim de semana. "De forma artesanal" afasta o barco industrial. "Regime de economia familiar" inclui a esposa e os filhos que limpam o peixe e remendam a rede.

A esposa que trabalha na pesca também pode ter RGP próprio. Com o registro no nome dela, o casal recebe duas parcelas por mês de defeso, R$ 3.242 somados.

O registro precisa ter pelo menos um ano de emissão antes do início do defeso. Quem tirou a carteira de pescador em dezembro não recebe o defeso que começa em novembro do ano seguinte com menos de doze meses de registro.

O pescador também precisa contribuir para o INSS como segurado especial (o trabalhador rural ou da pesca que paga a Previdência sobre o que vende). A contribuição sai descontada na nota de venda do peixe, e a nota guardada é a prova.

O que trava o benefício e o que não trava:

A regra de proibição vem de portaria. Cada defeso tem a própria, com a espécie, os rios ou o trecho do litoral e as datas. O pescador só recebe pelo defeso da espécie que ele pesca e da região onde mora.

Durante o defeso, o pescador pode pescar outra espécie liberada? A lei fecha a porta: quem recebe o seguro não pode exercer a pesca de nenhuma espécie no período. Quem for flagrado perde as parcelas e devolve o que recebeu.

II  Calendário do Dinheiro

A piracema de 1º de novembro e a parcela do mês seguinte

O defeso da piracema na bacia do rio Paraná vai de 1º de novembro a 28 de fevereiro, e a primeira parcela cai no mês seguinte ao pedido aprovado.

A piracema é a subida dos peixes rio acima para desovar. Pintado, dourado e curimbatá entram na proibição, e a pesca nos rios da bacia fica fechada por quatro meses.

O pedido abre com o início do defeso e tem prazo para fechar. A data-limite vem na portaria de cada ano e aparece no próprio aplicativo, no campo do requerimento.

O calendário do pescador da piracema:

Quem pede atrasado recebe as parcelas atrasadas juntas, desde que o pedido entre dentro do prazo. Fora do prazo, o benefício daquele defeso se perde por inteiro.

A análise cruza o CPF do pescador com o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais, o histórico de trabalho e contribuição no INSS). Um emprego registrado no meio do ano, mesmo de dois meses, aparece no cruzamento e bloqueia o pedido.

O resultado sai no aplicativo, com a situação "deferido" (aprovado) ou "indeferido" (negado). O indeferido traz o motivo escrito, e o pescador tem prazo para recorrer com documento novo.

O dinheiro cai na conta poupança social digital do Caixa Tem, aberta em nome do pescador. Quem não usa o celular saca com o cartão do cidadão e a senha na lotérica ou na agência.

Cada parcela fica disponível por um prazo para saque. A que não é movimentada nesse período volta para o governo, e o pescador precisa pedir a reemissão.

O litoral tem outros calendários. O defeso do camarão no Sul e no Sudeste e o da lagosta no Nordeste seguem portarias próprias, com meses e prazos diferentes da piracema.

III  Testado pela redação

As 4 parcelas que Josué Ferreira Lima recebeu com a rede guardada

Passo 1: abra o aplicativo do Ministério da Pesca e confira se o seu RGP aparece como ativo, com mais de um ano de emissão.

Passo 2: separe as notas de venda do pescado dos últimos 12 meses, com o desconto do INSS.

Passo 3: faça o pedido do seguro-defeso no primeiro dia do defeso e anote o número do protocolo.

A redação acompanhou o caso de Josué Ferreira Lima, pescador artesanal de 47 anos em Porto Rico, no Paraná, às margens do rio Paraná, que autorizou o uso dos números dele.

Josué pesca pintado e curimbatá desde os 19 anos, num barco de alumínio de 6 metros. Tirou o RGP em 2012 e recebeu o seguro-defeso até 2022, quando o registro venceu sem que ele percebesse.

Na piracema de 2023, o pedido parou na primeira tela. O aplicativo mostrava o registro como suspenso por falta de atualização, e Josué ficou os quatro meses sem parcela.

Ele passou o ano de 2024 regularizando. Atualizou o RGP pelo aplicativo, com foto da carteira de identidade e o comprovante de residência na beira do rio. A liberação levou 40 dias.

Em 1º de novembro de 2025, Josué fez o pedido às 7h da manhã, pelo celular da filha. Anexou 14 notas de venda do pescado para a colônia de pescadores da cidade, todas com o desconto do INSS.

O pedido saiu deferido em 22 dias. A primeira parcela caiu no Caixa Tem em dezembro, e as outras três vieram de janeiro a março.

A conta do defeso de Josué, com o salário mínimo da época e o piso atual:

A primeira parcela saiu menor porque o salário mínimo de 2025 era de R$ 1.518; as três seguintes já vieram com o piso de R$ 1.621.

Uma atualização de registro, feita de graça pelo celular, devolveu a Josué R$ 6.381 num único defeso.

Com o dinheiro, Josué trocou o motor de popa e pagou a rede nova antes de março. Voltou ao rio com a pesca liberada e o registro em dia para a piracema de 2026.

O seu RGP aparece como ativo no aplicativo do Ministério da Pesca agora?

Hoje: abra o aplicativo do Ministério da Pesca, confira uma vez a situação do seu RGP e anote a data de emissão. Cinco minutos, até amanhã às 20h.

Quanto o pescador artesanal da bacia do rio Paraná recebe no total pelos 4 meses de piracema?

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