I  O dinheiro de hoje

O banheiro lido como lixo urbano

A Súmula 448 do TST nasceu em maio de 2014, pela Resolução 194 do tribunal. Ela converteu a Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 de Dissídios Individuais (a OJ, um entendimento anterior, de força menor) em súmula, e acrescentou um item novo sobre banheiros.

O item I repete a regra antiga: não basta o perito dizer que o ambiente faz mal. A atividade precisa estar classificada como insalubre na NR-15. Sem enquadramento na lista oficial, o adicional não sai, mesmo com laudo favorável.

O item II resolve o banheiro. O texto diz: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incluindo a hipótese no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano” (TST, Súmula 448, 2014).

Traduzindo: o Anexo 14 da NR-15 trata de agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos transmitidos por material contaminado). Ao ler o banheiro coletivo como lixo urbano, o TST encaixou a faxina nesse anexo, e o grau máximo veio junto.

Banheiro de uso coletivo e de grande circulação, limpo com coleta do lixo, dá direito a 40% do salário mínimo por mês.

A linha passa entre dois tipos de banheiro. Sem adicional fica a limpeza de casa e de escritório com uso restrito, como o banheiro de uma sala comercial com cinco funcionários. Com adicional entra o banheiro de shopping, rodoviária, hospital, escola, academia, supermercado e fábrica com muitos turnos.

Grande circulação não tem número fixo na súmula. Os juízes decidem pelo laudo, que descreve quantas pessoas usam o banheiro, quantas vezes por dia ele é limpo e se a trabalhadora recolhe o lixo dos cestos.

O valor segue o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): 40% no grau máximo, 20% no médio e 10% no mínimo, calculados sobre o salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, na Súmula Vinculante 4, de 2008, usar o salário mínimo como indexador (a base que corrige um valor), mas não pôs outra base no lugar, e o mínimo seguiu valendo até lei nova.

Duas exceções mexem no ganho. A convenção coletiva da categoria pode fixar base maior, como o piso salarial, e o valor sobe. E quem já recebe adicional de periculosidade (o de risco de vida, de 30% do salário) escolhe um dos dois, porque a CLT não deixa somar.

O equipamento de proteção não apaga o direito sozinho. Luva e bota entregues não bastam: a empresa precisa provar que o equipamento neutraliza o agente biológico, e em contato com esgoto e lixo os laudos raramente concluem pela neutralização.

II  Calendário do Dinheiro

Os relógios de cinco e de dois anos

A cobrança tem dois relógios, ambos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988. O primeiro conta para trás: a ação alcança os cinco anos anteriores à data do protocolo. O segundo conta para frente: depois da saída da empresa, a trabalhadora tem dois anos para entrar com a ação.

Os marcos, na ordem:

• 1977: CLT fixa os três graus.

• 1978: NR-15 lista os agentes.

• 1988: Constituição fixa 5 anos.

• 2008: STF veta o indexador.

• 2014: TST publica a Súmula 448.

• 2017: reforma muda a perícia.

A Lei 6.514, de 1977, reescreveu o capítulo de segurança da CLT e criou os três graus do adicional. A Portaria 3.214, de 1978, trouxe as normas regulamentadoras, entre elas a NR-15 e o Anexo 14.

O prazo de cinco anos corre parcela por parcela. Quem trabalha na mesma empresa há oito anos e entra com a ação hoje recebe os últimos cinco; os três primeiros ficaram prescritos (prescrição é a perda do direito de cobrar pelo tempo passado).

O prazo de dois anos pesa mais para quem saiu. Quem foi demitido em outubro de 2024 tem até outubro de 2026 para protocolar a ação. Passado o prazo, nem os cinco anos se salvam.

Quem ainda trabalha na empresa perde um mês de adicional a cada mês sem ação: a janela de cinco anos anda junto com o calendário.

A perícia é obrigatória. O artigo 195 da CLT manda o juiz nomear perito, engenheiro de segurança ou médico do trabalho, quando o pedido envolve insalubridade. O perito visita o local, observa a rotina, entrevista quem trabalha ali e entrega o laudo.

A reforma trabalhista de 2017, a Lei 13.467, pôs o custo da perícia em quem perde o pedido. Em 2021, o STF julgou a ADI 5766 (ação que questiona uma lei no Supremo) e derrubou a cobrança de quem tem justiça gratuita, a isenção para quem não pode pagar o processo sem prejuízo do sustento. Com a gratuidade, se o pedido perder, quem paga o perito é a União.

A mesma reforma permitiu à convenção coletiva fixar o grau de insalubridade, no artigo 611-A, inciso XII. Convenção que rebaixa o banheiro coletivo para grau médio vira peça do processo, e os tribunais ainda não firmaram posição sobre ela valer contra a súmula: há decisões nos dois sentidos.

O valor sai com reflexos, o peso do adicional sobre as outras verbas. O adicional pago todo mês integra o 13º salário, as férias com um terço, o FGTS de 8% e, na demissão sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

III  Testado pela redação

A auxiliar do shopping na simulação

A redação montou uma simulação com um caso hipotético: Marlene Aparecida Souza, 41 anos, auxiliar de limpeza terceirizada num shopping de Curitiba, contratada em outubro de 2019 com salário de R$ 1.700 e escala de 12 horas de trabalho por 36 de folga.

No turno dela, Marlene limpa quatro banheiros da praça de alimentação, troca os sacos dos cestos a cada duas horas e leva o lixo até a central de resíduos no subsolo. O contracheque nunca trouxe a linha de insalubridade.

A simulação com o salário mínimo de 2026:

• Adicional por mês: R$ 648,40.

• 13º e terço de férias: R$ 864,53.

• FGTS de 8%: R$ 674,34.

• Total do ano: R$ 9.319,67.

Em cinco anos, com o mínimo de 2026 aplicado a todos os meses, o valor chega a R$ 46.598,35 sem correção. No cálculo do processo, o perito contábil usa o mínimo de cada ano, que era menor, e soma juros e correção desde cada mês devido.

Marlene ainda trabalha no shopping. Ela juntou os contracheques, fotografou a escala e anotou o nome de duas colegas do mesmo turno que podem servir de testemunha.

Na ação, Marlene pede os cinco anos de adicional, os reflexos e a inclusão dos 40% no contracheque dali para frente.

Os passos que a redação seguiu no caso simulado:

Passo 1: separe os contracheques dos últimos cinco anos e confira se existe a linha “adicional de insalubridade” e com qual percentual.

Passo 2: anote por escrito quais banheiros você limpa, quantas vezes por turno, se recolhe o lixo dos cestos e quem usa o local (clientes, alunos, passageiros).

Passo 3: procure o sindicato da categoria ou a Defensoria Pública para conferir a convenção coletiva e o grau que ela fixa.

Passo 4: entre com a reclamação trabalhista pedindo a perícia no local, com base no artigo 195 da CLT e na Súmula 448, e peça a justiça gratuita se o salário não cobre as custas do processo.

O ponto fraco do caso é a circulação. Se o perito encontrar banheiro de uso restrito, com poucos usuários fixos, o pedido cai na regra do escritório e o adicional não sai. A escala com o nome dos banheiros e o movimento do shopping pesam a favor.

Terceirizada tem uma vantagem. Pela Súmula 331 do TST, o shopping, que contratou a empresa de limpeza, responde de forma subsidiária: paga a dívida se a empregadora não pagar.

Quantos banheiros de uso coletivo passam pelas suas mãos, ou pelas de alguém da sua casa, em um turno?

Hoje: pegue o último contracheque e procure a linha de insalubridade. Um papel, conferido nas próximas 24 horas, com o percentual anotado no verso ou a palavra “nenhum” escrita a caneta.

Em que ano o TST publicou a Súmula 448, que enquadra a faxina de banheiro coletivo como lixo urbano?

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